Henrique Nunes promulga lei da coleta seletiva de lixo

O presidente da Câmara de Taubaté, Henrique Nunes (PV), promulgou a Lei Complementar nº 208, que regulamenta a coleta seletiva de lixo em Taubaté. O projeto foi aprovado em novembro e vetado pelo chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que o acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos “serão definidos pelos órgãos estaduais competentes”.
A lei foi publicada no dia 6 de janeiro. Nos próximos seis meses, a fiscalização será exclusivamente educativa e esclarecedora, ou seja, não serão aplicadas multas para quem não cumprir as normas.
A lei determina procedimentos para o acondicionamento e apresentação do lixo ordinário domiciliar e especial (produzidos por restaurantes, lanchonetes e em eventos públicos, entre outros) visando a coleta seletiva.
Entre as determinações está a especificação do tipo de recipiente a ser utilizado no acondicionamento dos resíduos. A separação do lixo domiciliar também será normatizada e deverá ser feita em lixo orgânico (como restos de comida e papel higiênico) e lixo seco(materiais recicláveis como metais e vidro). Órgãos públicos, escolas, estabelecimentos comerciais e condomínios deverão implantar sistemas internos de separação de lixo para coleta seletiva.
Autor do projeto, o vereador Henrique Nunes frisou que a lei tem como princípio “a participação direta da comunidade no desenvolvimento auto-sustentável da política de saúde pública consistente na destinação do lixo por ela produzido”.
A íntegra da lei está disponível no site www.camarataubate.sp.gov.br, no Boletim Legislativo nº 548, de 6 de janeiro de 2010.